O Instituto de Saúde de Gaia informa que, de acordo com a Lei nº 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Lítigos em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades:

- Centro de Informação de Consumo e Arbritragem do Porto - Morada: Rua Damião de Góis n.º 31 Loja 6 4050-225 Porto - Tel: 225 508 349 / 225 029 791 - Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

- Centro Nacional de Informação e Arbritragem de Conflitos de Consumo - Tel: 213 847 484 - Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Poderá ainda recorrer às seguintes entidades competentes:

- Entidade Reguladora da Saúde - Morada: Rua S. João de Brito n.º 621 L32 4100-455 Porto - Tel: 222 092 350 - Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Morada: Rua Rodrigo da Fonseca n.º 73 1269 - 274 Lisboa - Tel: 217 983 600 - Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt